Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial enviou minutas a promotores possam instaurar procedimento que se preste a aferir se os agentes públicos que desenvolvem a função nos seus respectivos municípios
No dia da Guarda Municipal, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, emitiu minutas a todos os promotores de Justiça para que, nos respectivos municípios onde atuam, respeitada a autonomia funcional de cada membro do Parquet, possam instaurar procedimento que se preste a aferir se os agentes públicos que desenvolvem a função nos seus respectivos municípios se encontram em conformidade com a Lei nº 13.022 de 08/08/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo, Karla Padilha e o promotor de Justiça Márcio Dória, que tambem integra o Núcleo, reforçam que, em muitos municípios, acontecem irregularidades.
O Município de Junqueiro foi o primeiro a receber Recomendação para exonerar todo e qualquer guarda municipal que, eventualmente, estivesse a exercer, fora das normas, tal função, fosse pela contratação temporária, ou seja, sem prévio concurso público e/ou por se tratar de agente público municipal de outra área e reaproveitado no desempenho da mencionada atividade, o que é ilícito.
FONTE: ALAGOAS24HORAS